Aquisição de imóveis por estrangeiros no Brasil

Authors

  • Rayssa Castro Alves Universidade Federal de Viçosa
  • Camila Rufato Duarte Universidade Federal de Viçosa

Abstract

A legislação brasileira impõe limitações à aquisição de imóveis por estrangeiros, de forma que ao adquirirem propriedade no território pátrio estes devem observar um procedimento diferenciado e certas restrições quanto a localização e extensão do imóvel. Logo, é oportuno analisar quais são as limitações impostas, qual a legislação que se aplica, o teor dos pareceres emitidos pela Advocacia Geral da União sobre o assunto nos últimos anos e os motivos que levaram o Estado brasileiro a determinar
tais restrições.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Rayssa Castro Alves, Universidade Federal de Viçosa

Formanda do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa

Camila Rufato Duarte, Universidade Federal de Viçosa

Formanda do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa

Downloads

Published

2014-07-11

How to Cite

ALVES, R. C.; DUARTE, C. R. Aquisição de imóveis por estrangeiros no Brasil. Revista de Direito, [S. l.], v. 6, n. 02, p. 41–59, 2014. Disponível em: https://beta.periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1570. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 6 No. 02 (2014)

Section

Articles

License

The published work is the entirely the responsibility of the authors, and Revista de Direito is only responsible for its evaluation, as a medium for scientific publication.

After publication, the authors cede the copyright, which becomes the property of Revista de Direito.

Revista de Direito is not responsible for any violations of Law No. 9,610/1998, the Brazilian Copyright Law.

In the identification of plagiarism and self-plagiarism, the manuscript will be rejected.