LABELING OF TRANSGENICS IN BRAZIL: RETROGRESSIONS OF THE BILL No. 4,148/08
Keywords:
Labeling. Transgenic. Biosafety. Safe food. Environment.Abstract
The Senate is currently debating the Bill No. 4,148/08, proposed by the Deputy Luiz Carlos Heinz, which wants to change the way transgenic food is labeled in Brazil. Nowadays, the Biosafety Law, that states about environmental preservation and food security, and agrees with the principle of consumer information, provides that any product containing more than 1% (one per cent) of GMO in its composition must present the information on the label. By the Bill, this information will only be labeled if a preliminary research to detect the incidence and rate of genetically modified organism is made. Besides that, the Bill states that labeled GMO will not demand the transgenic symbol printed with the other information. This article shows how transgenics are seen in Brazil by environmental, food and label laws. In the end, it demonstrates the legal and practical setback that may come with the Bill No. 4,148/08.Downloads
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