Vol. 9 Núm. 02 (2017)

• Conselho Parecerista Ad Hoc

  7-10

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Editorial

• Editorial

  Patrícia Aurélia Del Nero

  15-17

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Artículos

• Dos clássicos aos sociais: análise dos principais princípios contratuais à luz do contexto histórico-social

  Delma Pìres Pinto

  21-59

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• O problema dos refugiados Sírios na Europa e a teoria da justiça de John Rawls

  Érika Rigotti Furtado

  61-85

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• A criminalização das drogas no Brasil: uma genealogia do proibicionismo

  Guilherme Saraiva Brandão

  87-117

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• O fim da rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito à informação consagrado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor à luz da Constituição Federal de 1988

  Ingrid Lima Barbosa, Daniel Monteiro Silva

  119-160

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• A racionalidade médico-jurídica dos processos de alteração do registro civil de pessoas trans no estado do Rio de Janeiro

  Maria Luiza Rovaris Cidade, Pedro Paulo Gastalho Bicalho

  161-203

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• Da necessidade de efetuação da representação da vítima nos crimes de violência doméstica contra a mulher, à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424/DF

  Ozana Rodrigues Boritza, Larissa Renata Mazzo

  205-241

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• O diálogo enquanto categoria de aproximação entre Paulo Freire e o paradigma restaurativo de justiça

  Rômulo Rhemo Palitot Braga, Tamisa Rúbia Santos do Nascimento Silva, Raíssa Maria Falcão Costa

  243-272

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• Ius connubii: dimensão canônica

  Silma Mendes Berti

  273-319

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Jurisprudência Comentada

• Jurisprudência Comentada

  Bernardo Pimentel Souza

  321-339

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