O exercício dos direitos sexuais e reprodutivos por mulheres com deficiência mental ou intelectual no direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.31423/oikos.v32i2.12603Abstract
This study aimed to understand the exercise of reproductive and sexual rights by women with mental/intellectual disabilities. The study analyzed women's legal conquests regarding reproduction and sexuality and the social model of disability advocated by the legislation. Based mainly on research that used data collection, the exercise of maternity and sexuality by disabled women in Brazilian society was explored. It was concluded that, in the intersectional perspective, women with mental or intellectual disabilities are doubly vulnerable and the possibility of exercising sexuality and maternity by them is an important normative guarantee, but the social and political barriers to this full exercise are greater, making the normative protection a first step to assure them of such rights. It follows that, in addition to the guarantee of effective autonomy, these women must be assured the right to qualified care, considering a diversified social reality that makes it impossible for all of these women to have equality in the free exercise of maternity and sexuality.
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