Vol. 8 No. 02 (2016)

• Conselho Parecerista Ad Hoc

  07-09

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Editorial

• Editorial

  Patrícia Aurélia Del Nero

  19-21

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Articles

• EDUCAÇÃO POLICIAL MILITAR E A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGURANÇA CIDADÃ NA PARAÍBA

  Allan Jones Andreza Silva, Luciano Nascimento Silva

  25-49

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• INTERPRETAÇÃO FENOMENOLÓGICA DA NOÇÃO DE VALOR NA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO DE MIGUEL REALE

  CARLOS ROBERTO GUIMARÃES, IAGO dos Santos Moura-Melo, RICARDO AFONSO-ROCHA

  51-94

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• HOLDING FAMILIAR COMO ESTRUTURA DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO EM EMPRESAS FAMILIARES

  Diogo Luís Manganelli

  95-118

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• MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICAS DE GOVERNO: UM VIÉS DE ESTADO DE EXCEÇÃO EM PLENO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  ESTAEL LINCOLN DE OLIVEIRA, FRANCISCO TADEU DE SENA FERNANDES

  119-149

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• A GLOBALIZAÇÃO DO TRABALHO E OS MOVIMENTOS SINDICALISTAS FRENTE AO MERCOSUL: PROSPECÇÕES E PROJEÇÕES

  Maurinice Evaristo Wenceslau, Débora de Oliveira Santos

  151-181

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• AS PRÁTICAS ABUSIVAS E O SUPERENDIVIDAMENTO SOB A TUTELA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: A LÓGICA DA MODERNIDADE LÍQUIDA E A SOCIEDADE DE CONSUMO

  Tâmara Andreucci Dias de Oliveira, Suani de Almeida Vasconcelos

  183-215

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• A ISENÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A SAÍDA DE BENS E PRODUTOS NOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

  Ubaldo Cesar Balthazar, Venusto da Silva Cardoso

  217-238

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• A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS PROMOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Willian Daniel Faria Santos

  239-273

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Commented Jurisprudence

• Jurisprudência Comentada

  Bernardo Pimentel Souza

  277-285

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