Conselho de Pareceristas Ad Hoc
Palabras clave:
Revista de DireitoDescargas
Citas
.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2020 Revista de Direito
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.
O trabalho publicado é de inteira responsabilidade dos autores, cabendo à Revista de Direito apenas a sua avaliação, na qualidade de veículo de publicação científica.
Após a publicação, os autores cedem os direitos autorais, que passam a ser de propriedade da Revista de Direito.
A Revista de Direito não se responsabiliza por eventuais violações à Lei nº 9.610/1998, Lei de Direito Autoral.